Download do PDF LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1998 - 16 DE JULHO DE 1.998 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO            
Autoriza o Poder Executivo a anistiar as multas e remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não, decorrentes ou não de Dívida do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN,...
Estabelece critérios de cobrança de IPTU visando o incentivo a expansão do perímetro urbano e estabelece novos critérios para isenção de IPTU aos contribuintes em situações excepcionais, revogando as disposições da Lei Municipal nº 27 de 26 de maio...