LegislaçãoDecretoEditaisPortarias Portaria nº 68/2021 – 30/03/2021 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. 30 de março de 2021 3746 Download do PDF