LegislaçãoDecreto DECRETO N° 13/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2.021. “Dispõe sobre a manutenção de suspensão das aulas presenciais em todas as escolas de educação infantil, de ensino fundamental da rede pública Municipal e da Escola Estadual no Município de Santa Salete”. 17 de março de 2021 1318 Download do PDF