LegislaçãoLei Complementar DECRETO Nº 038/2019, 12/09/2019 – “Concede Aposentadoria Por Idade o(a) servidor(a) FRANCISCA MENDONCA MORAES do Quadro Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Salete e dá outras providências 12 de setembro de 2019 941 Download do PDF