LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 30 DE MARÇO DE 2020
“Altera o artigo 18 da Lei nº 110 de 28 de novembro de 2014, reajustando a alíquota de contribuição do servidor público municipal de Santa Salete de 11% para 14% e dá outras providências”.
Legislação LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 30 DE MARÇO DE 2020