Lei Ordinária nº 649/2014 – 13 DE JUNHO DE 2014

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Estabelece critérios de cobrança de IPTU visando o incentivo a expansão do perímetro urbano e estabelece novos critérios para isenção de IPTU aos contribuintes em situações excepcionais, revogando as disposições da Lei Municipal nº 27 de 26 de maio de 1997 e Lei Municipal nº 110 de 14 de abril de 2000, dando outras providências

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