A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE/SP torna público, nos termos do artigo 32, § 1°, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que está em tramitação o Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público n° 001/2021, que objetiva a celebração de parceria no exercício de 2021, com a Santa Casa de Misericórdia de Jales, mediante de TERMO DE COLABORAÇÃO, visando à prestação de serviços na área da saúde destinando recursos financeiros a custeio da enfermaria COVID/19, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015. JUSTIFICATIVA LEGAL: A parceria enquadra-se na situação de inexigibilidade de chamamento público do artigo 31, II, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, tendo em vista envolver a transferência de recursos financeiros autorizada pela Lei Municipal n° 822, de 25 de Março de 2021, na qual está identificada expressamente a entidade beneficiária, na forma de subvenção social, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Santa Salete, 12 de maio de 2021.
Jeder Fabiano Santiago Souza
Prefeito Municipal