Legislação

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LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1998 – 16 DE JULHO...

Download do PDF LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1998 - 16 DE JULHO DE 1.998 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO            

Lei Ordinária nº 828/2021 – 31 DE MAIO...

Autoriza o Poder Executivo a anistiar as multas e remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não, decorrentes ou não de Dívida do Imposto Predial Territorial Urbano...

Lei Ordinária nº 649/2014 – 13 DE JUNHO...

Estabelece critérios de cobrança de IPTU visando o incentivo a expansão do perímetro urbano e estabelece novos critérios para isenção de IPTU aos contribuintes em situações excepcionais, revogando as...