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LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1998 – 16 DE JULHO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1998 - 16 DE JULHO DE 1.998
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária nº 828/2021 – 31 DE MAIO...
Autoriza o Poder Executivo a anistiar as multas e remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não, decorrentes ou não de Dívida do Imposto Predial Territorial Urbano...
Lei Ordinária nº 649/2014 – 13 DE JUNHO...
Estabelece critérios de cobrança de IPTU visando o incentivo a expansão do perímetro urbano e estabelece novos critérios para isenção de IPTU aos contribuintes em situações excepcionais, revogando as...
Decreto nº 84/2021 – 11/11/2021 – Convoca diferentes...
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DECRETO N° 048/2021 – 01/07/2021. ”Dispõe sobre a...
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Decreto n° 42/2021 – 16/06/2021 – Convoca a...
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Portaria nº 68/2021 – 30/03/2021 – Dispõe sobre...
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DECRETO Nº 20/2021 – DE 16 DE...
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DECRETO N° 19/2021, DE 12 DE MARÇO DE...
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