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Decretos

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  2. Decretos

Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual – este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.

  • 2020
  • 2019

2020

  • null
    DECRETO LEGISLATIVO 208-2020 – DOAÇÃO DE BÉNS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA
  • null
    Decreto Legislativo nº 207-20 – Aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, relativas as Contas da Prefeitura Municipal de Urânia, execício 2017.
  • null
    Decreto Legislativo nº 209-20 – FIXA O SUBÍSIDIO DA PM
  • null
    Decreto Legislativo nº 210-20 – Aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, relativas as Contas da Prefeitura Municipal de Urânia, execício 2018.

2019

  • null
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 – LEI N. 3372

    DECRETO LEGISLATIVO Nº. 201-2019, DOAÇÃO DE BEM MÓVEL

    DECRETO LEGISLATIVO Nº. 202-2019, CONCESSÃO DE MEDALHA

    DECRETO LEGISLATIVO Nº. 203-2019, CONCESSÃO DE MEDALHA

    DECRETO LEGISLATIVO Nº. 204-2019, CONCESSÃO DE MEDALHA

    DECRETO LEGISLATIVO Nº. 205-2019, APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE

    DECRETO LEGISLATIVO Nº. 206-2019, CONCESSÃO DE MEDALHA

    DECRETO Nº. 032-2019, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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